A insuficiência probatória emergiu como um fator decisivo em recentes embates judiciais, resultando em reveses para seguradoras que buscam responsabilizar concessionárias de energia por danos elétricos. Decisões têm reiterado que a mera alegação de oscilação ou descarga elétrica, sem a devida comprovação do nexo causal e da culpa da concessionária, não é suficiente para sustentar pedidos de indenização. Este cenário reforça a necessidade de um rigor maior na coleta e apresentação de provas em ações securitárias que envolvem falhas no fornecimento de energia.
As seguradoras frequentemente acionam as concessionárias após indenizarem seus segurados por perdas decorrentes de alegadas falhas na rede elétrica. Contudo, a jurisprudência tem sido cada vez mais exigente quanto à demonstração de que a concessionária agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou que o dano sofrido pelo equipamento está diretamente ligado a um evento específico da rede de distribuição. A dificuldade em apresentar laudos técnicos conclusivos ou registros que atestem a responsabilidade direta da concessionária tem sido um ponto crítico para o insucesso dessas ações.
O ônus da prova e a responsabilidade civil
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é, em geral, objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que, em tese, bastaria a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta do agente público ou prestador de serviço. Entretanto, no contexto de danos elétricos e ações regressivas movidas por seguradoras, os tribunais têm clamado por uma análise mais aprofundada. Não basta que ocorra um dano no equipamento após um suposto evento elétrico, é fundamental provar que a concessionária falhou em seu dever de manutenção ou operação da rede.
Muitas vezes, a prova se limita a um boletim de ocorrência e um laudo unilateral da seguradora, elementos que, isoladamente, são considerados frágeis para imputar a responsabilidade. A ausência de vistorias conjuntas, a falta de registros da concessionária sobre interrupções ou anomalias na rede no momento do sinistro, e a dificuldade de determinar a verdadeira causa do dano (se por falha na rede ou por vício do próprio equipamento do consumidor) são fatores que pesam contra as seguradoras. É crucial que a perícia técnica seja robusta, imparcial e capaz de estabelecer, de fato, a correlação entre o evento na rede elétrica e o dano reclamado.
A preparação de um caso como este exige uma coleta de evidências meticulosa. A atuação de escritórios especializados em Direito Securitário e do Consumidor, que utilizam ferramentas de análise e gestão de processos, é fundamental para aumentar as chances de sucesso. Plataformas como a Redizz podem auxiliar na organização de grandes volumes de documentos e na identificação de precedentes relevantes, otimizando a estratégia processual.
Impactos para o mercado de seguros e consumidores
Essa tendência jurisprudencial tem implicações significativas para o mercado de seguros. As seguradoras podem ser levadas a revisar suas políticas de acionamento das concessionárias, investindo mais em investigações preliminares e na produção de provas técnicas antes de ingressarem com ações regressivas. Para os consumidores, a situação reforça a importância de documentar cuidadosamente qualquer tipo de dano elétrico, buscando laudos técnicos detalhados e, se possível, acionando a concessionária imediatamente após o ocorrido para registro do evento.
A falta de provas conclusivas também pode impactar o valor final dos prêmios de seguro, conforme o risco de recuperação de valores pelas seguradoras aumenta. Uma gestão processual eficiente torna-se um gargalo, onde a burocracia e a morosidade podem inviabilizar o litígio, mesmo em casos de aparente prejuízo. Nesse sentido, soluções para controle e acompanhamento de prazos, como as oferecidas pela Tem Processo, são ótimas aliadas para escritórios que lidam com esse tipo de demanda.
As decisões recentes indicam a necessidade de um cuidado redobrado na construção da argumentação jurídica e na apresentação de elementos probatórios irrefutáveis. A simples inversão do ônus da prova, muitas vezes buscada em ações consumeristas, não tem sido aplicada de forma indiscriminada quando se trata da responsabilização de concessionárias por danos elétricos, exigindo-se um esforço probatório consistente por parte das seguradoras.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
