Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 estabelece as condições para o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância no Direito Empresarial. Este dispositivo legal visa assegurar a fidedignidade do registro mercantil, garantindo que os nomes empresariais ativos correspondam a atividades efetivamente exercidas ou a sociedades em funcionamento. A inscrição do nome empresarial, conforme o art. 1.150 do CC/2002, confere proteção e exclusividade, sendo seu cancelamento um ato jurídico que formaliza o término dessa proteção.
A norma prevê duas hipóteses principais para o cancelamento, ambas a requerimento de qualquer interessado: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A expressão “qualquer interessado” é ampla e abrange desde os próprios sócios ou administradores da empresa até terceiros que possam ser prejudicados pela manutenção indevida de um nome empresarial. A doutrina majoritária, a exemplo de Fábio Ulhoa Coelho, entende que o interesse deve ser legítimo e demonstrável, evitando-se requerimentos meramente protelatórios ou de má-fé.
A primeira hipótese, “cessar o exercício da atividade”, remete à descontinuidade fática da empresa, mesmo que formalmente ainda não tenha sido extinta. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando uma empresa encerra suas operações sem proceder à baixa formal na Junta Comercial. Já a segunda hipótese, “ultimar-se a liquidação da sociedade”, está ligada ao processo formal de dissolução e liquidação da pessoa jurídica, culminando na sua extinção. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta interpretação desses termos é crucial para a segurança jurídica e a prevenção de fraudes no ambiente empresarial.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.168 demanda atenção à prova da cessação da atividade ou da liquidação. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera inatividade não é suficiente; é preciso demonstrar a efetiva interrupção das operações empresariais. O cancelamento do nome empresarial é um passo fundamental para a regularização cadastral e para evitar responsabilidades futuras, especialmente em casos de empresas inativas que podem gerar custos e obrigações fiscais e administrativas. A correta observância deste dispositivo é essencial para a higiene registral e a transparência do mercado.
