Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Essa disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. A inspeção pode ser realizada pessoalmente pelo credor ou por meio de um procurador devidamente credenciado, o que flexibiliza o exercício desse direito e o adapta às realidades operacionais do mercado de crédito.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade legal, inerente ao contrato de penhor de veículos, que se insere no contexto dos deveres de guarda e conservação do devedor. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação contratual, com potenciais consequências como a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil, ou mesmo a busca e apreensão do bem, dependendo das cláusulas contratuais e da gravidade da recusa. A jurisprudência tem se mostrado sensível à proteção do credor, reconhecendo a legitimidade dessa verificação como medida preventiva.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a elaboração de contratos de financiamento com garantia de penhor de veículos, onde a previsão expressa do direito de inspeção e suas consequências em caso de descumprimento reforçam a segurança jurídica. A atuação do advogado, tanto para o credor quanto para o devedor, envolve a orientação sobre os limites e a forma de exercício desse direito, evitando abusos ou omissões que possam gerar litígios. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a clareza nas cláusulas contratuais sobre a periodicidade e o procedimento da inspeção é fundamental para mitigar conflitos.
Controvérsias podem surgir quanto à razoabilidade da frequência das inspeções ou à qualificação da pessoa credenciada para realizá-las. É essencial que a verificação seja feita de forma a não perturbar indevidamente a posse do devedor, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A interpretação do termo ‘onde se achar’ também pode gerar discussões, mas geralmente se entende que o local deve ser acessível e razoável, não podendo o devedor dificultar intencionalmente a inspeção.
