Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção in loco, seja pessoalmente ou por intermédio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, uma modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em operações de crédito específicas. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a manutenção da integridade do bem dado em garantia e, consequentemente, a solvabilidade da dívida.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para a preservação da garantia. Ao permitir que o credor ou seu representante avalie o estado do veículo, o legislador busca mitigar riscos como a deterioração, o desvio ou a ocultação do bem, que poderiam comprometer a eficácia do penhor. A doutrina majoritária entende que este direito não se confunde com a posse do bem, que permanece com o devedor, mas sim com um poder de fiscalização inerente à natureza da garantia real. A jurisprudência tem reiterado a validade de cláusulas contratuais que detalham a forma e periodicidade dessas inspeções, desde que não configurem abuso de direito ou violação da privacidade do devedor.
As implicações práticas para a advocacia são significativas, tanto para credores quanto para devedores. Advogados de instituições financeiras devem orientar seus clientes sobre a importância de exercer este direito de forma diligente, documentando as inspeções e eventuais irregularidades. Por outro lado, defensores de devedores podem questionar inspeções abusivas ou que excedam os limites razoáveis da fiscalização, buscando a proteção da posse e da privacidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação deste artigo frequentemente se interligam com as discussões sobre a boa-fé objetiva e a função social do contrato, elementos essenciais na resolução de conflitos envolvendo garantias reais.
