Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um importante direito acessório: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Esta disposição visa assegurar a integridade da garantia real, permitindo ao credor acompanhar a conservação do veículo e prevenir eventual depreciação ou desvio que possa comprometer a satisfação de seu crédito. A inspeção pode ser realizada pessoalmente ou por meio de um procurador, reforçando a flexibilidade na fiscalização.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade fiscalizatória, inerente à própria constituição do penhor, que, embora não implique a posse direta do bem pelo credor, confere-lhe meios de proteger sua expectativa de recebimento. A doutrina majoritária entende que tal prerrogativa é de ordem pública, não podendo ser suprimida por convenção das partes, sob pena de esvaziamento da garantia. Contudo, a forma e a periodicidade da inspeção podem ser objeto de pactuação, desde que não inviabilizem o exercício do direito.
Na prática forense, a aplicação do Art. 1.464 suscita debates, especialmente quanto aos limites da inspeção e a eventual ingerência na posse do devedor. A jurisprudência tem se inclinado a permitir a inspeção, desde que não configure abuso de direito ou perturbação indevida da posse do devedor, devendo ser exercida com razoabilidade e proporcionalidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo frequentemente se harmoniza com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, evitando que o direito de fiscalização se torne um instrumento de coação.
Para a advocacia, é crucial orientar tanto credores quanto devedores sobre os contornos desse direito. Credores devem ser alertados sobre a necessidade de notificação prévia e a forma adequada de realizar a inspeção, evitando conflitos. Devedores, por sua vez, precisam estar cientes de sua obrigação de permitir o acesso ao bem, mas também de seus direitos de não serem submetidos a inspeções vexatórias ou desarrazoadas, podendo, inclusive, pleitear indenização por eventuais excessos. A correta aplicação do dispositivo contribui para a segurança jurídica das operações de crédito garantidas por penhor de veículos.
