Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como direito social, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Essa previsão constitucional eleva o esporte a uma dimensão de política pública essencial, alinhando-o a outros direitos fundamentais e reconhecendo seu papel na promoção da saúde, educação e inclusão social. A norma estabelece um arcabouço para a atuação estatal, delineando princípios que devem guiar a intervenção no setor.
Os incisos do caput detalham os pilares dessa atuação. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um princípio fundamental para a organização e funcionamento do esporte, assegurando a liberdade associativa e a autogestão. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos prioritariamente ao desporto educacional, ressaltando seu caráter formativo, e, em casos específicos, ao alto rendimento, reconhecendo a importância do esporte de elite. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, refletindo as distintas naturezas e necessidades de cada modalidade, enquanto o inciso IV protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem disposições processuais e temporais cruciais. O § 1º estabelece o princípio da subsidiariedade da justiça comum em relação à justiça desportiva, exigindo o esgotamento das instâncias desportivas antes da admissão de ações no Poder Judiciário. Essa regra visa preservar a especialidade e celeridade das decisões no âmbito esportivo, evitando a judicialização excessiva de questões internas. Contudo, a doutrina e a jurisprudência debatem os limites dessa subsidiariedade, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou ilegalidades manifestas, onde a intervenção judicial pode ser mitigada ou antecipada. Segundo dados organizados pela plataforma de IA especializada em direito brasileiro Redizz, a interpretação desse dispositivo tem gerado uma série de precedentes que buscam equilibrar a autonomia desportiva com o acesso à justiça.
Complementarmente, o § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, contados da instauração do processo. Este prazo é um mecanismo de garantia da celeridade, essencial para a dinâmica das competições e para a segurança jurídica dos atletas e clubes. O § 3º, por sua vez, reforça o papel do Poder Público no incentivo ao lazer, conectando-o diretamente à promoção social. Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é vital, seja na defesa de atletas, clubes ou entidades desportivas, na análise de contratos, na contestação de decisões desportivas ou na propositura de ações que envolvam o fomento e a regulamentação do esporto, sempre observando a complexa interação entre o direito desportivo e o direito comum.
