Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro de empresas. A norma estabelece duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. Este dispositivo, inserido no Título III do Livro II da Parte Especial, que trata do Direito de Empresa, visa garantir a atualização dos registros públicos e evitar a manutenção de nomes empresariais inativos, que poderiam gerar confusão ou induzir terceiros a erro.
A possibilidade de requerimento de cancelamento por qualquer interessado é um ponto crucial do artigo. Isso confere legitimidade ativa ampla, permitindo que não apenas os sócios ou administradores da empresa, mas também terceiros com legítimo interesse – como credores, concorrentes ou até mesmo o próprio Registro Público de Empresas Mercantis – possam pleitear a baixa do nome empresarial. A doutrina majoritária entende que o interesse deve ser concreto e demonstrável, não bastando mera curiosidade, para evitar o uso abusivo do instituto.
A primeira hipótese, cessação do exercício da atividade, refere-se à interrupção das operações empresariais, mesmo que a pessoa jurídica ainda não tenha sido formalmente extinta. Já a segunda, ultimação da liquidação da sociedade, pressupõe um processo formal de dissolução e liquidação, culminando na extinção da pessoa jurídica. Ambas as situações indicam a perda da finalidade do nome empresarial, que é identificar a empresa no mercado. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste artigo é fundamental para a integridade do cadastro de empresas.
Na prática advocatícia, o Art. 1.168 CC/02 impõe a necessidade de vigilância constante sobre a situação das empresas, tanto para evitar a manutenção indevida de nomes empresariais quanto para requerer o cancelamento de terceiros que possam estar causando prejuízo. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o cancelamento é um ato declaratório da perda da função identificadora do nome, e não um ato constitutivo da cessação da atividade. A inobservância dessas disposições pode gerar responsabilidade civil e administrativa para os envolvidos, além de dificultar a regularização de novas empresas com nomes semelhantes.
