A “mera estranheza” de agentes policiais não é suficiente para justificar uma busca e apreensão. Este é o entendimento reafirmado pelo ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida nesta segunda-feira, 4 de maio de 2026. A determinação sublinha a importância de critérios objetivos e da correta fundamentação para a realização dessas medidas, visando proteger os direitos individuais dos cidadãos.
A decisão do ministro Dantas enfatiza que a legislação exige mais do que uma percepção subjetiva para autorizar a violação do domicílio, um direito fundamental. A falta de indícios concretos e plausíveis torna a medida ilegal, passível de anulação. Segundo o ministro, permitir a busca e apreensão com base apenas em “mera estranheza” abriria um precedente perigoso, colocando em xeque a segurança jurídica e a proteção da privacidade.
A discussão ocorreu em um caso onde a defesa contestou a validade de provas obtidas por meio de uma busca e apreensão que, alegava, não possuía a devida justificativa. O posicionamento do STJ tem sido rigoroso ao demandar que as razões para tais incursões sejam explícitas e bem fundamentadas nos autos, garantindo que não haja abusos na atuação policial.
Impacto nas investigações criminais e garantias individuais
A reafirmação desse entendimento pelo STJ tem implicações significativas para as investigações criminais. Ela orienta as forças de segurança a buscarem elementos mais consistentes antes de solicitar ou executar uma busca e apreensão, evitando a nulidade de provas e a consequente impunidade em alguns casos. Para os advogados, a decisão reforça a base para a defesa de seus clientes em situações onde a legalidade da obtenção de provas é questionável.
A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de proteger, cada vez mais, as garantias individuais frente a ações estatais. Esse movimento busca equilibrar a necessidade de repressão à criminalidade com o respeito aos direitos e liberdades civis. Soluções como as oferecidas pela Tem Processo, que auxiliam na gestão e acompanhamento de prazos e provas, são valiosas para escritórios que precisam lidar com a complexidade dessas regulamentações e decisões judiciais.
O ministro Dantas ressaltou que a Constituição Federal estabelece limites claros para a atuação do Estado, e que esses limites devem ser estritamente observados para preservar o Estado Democrático de Direito. A decisão do ministro foi proferida monocraticamente e segue a linha de precedentes da corte superior, consolidando o entendimento de que a proteção ao domicílio é um pilar fundamental e não pode ser violada por suposições.
A importância da fundamentação no direito processual penal
No âmbito processual penal, a correta fundamentação de qualquer medida cautelar ou coercitiva é um princípio basilar. A decisão do ministro Ribeiro Dantas reafirma que a ausência de uma justificativa robusta e ancorada em fatos concretos invalida a busca e apreensão, tornando ilícitas as provas dela decorrentes. Este é um lembrete crucial para todos os operadores do direito sobre a rigidez das normas processuais e a importância de sua observância.
As informações foram publicadas originalmente pelo portal Conjur.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
