Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em operações de crédito específicas. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando que o bem dado em garantia mantenha suas condições e valor, prevenindo a depreciação ou deterioração que possa comprometer a satisfação do crédito.
A prerrogativa de inspeção, seja pessoalmente ou por terceiro credenciado, é um mecanismo de fiscalização da garantia. Tal direito é fundamental para a segurança jurídica do credor, permitindo-lhe acompanhar a conservação do bem e, se necessário, adotar medidas preventivas ou corretivas. A doutrina majoritária entende que este direito decorre do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de preservação do objeto da garantia, evitando que o devedor, na posse do bem, aja de forma a prejudicar o credor. A jurisprudência, por sua vez, tem validado a legitimidade dessa inspeção, desde que exercida de forma razoável e sem abusos.
Para a advocacia, a compreensão deste artigo é crucial na elaboração de contratos de penhor de veículos e na defesa dos interesses de credores e devedores. Em casos de inadimplemento ou suspeita de má-conservação do bem, o advogado do credor pode acionar judicialmente para garantir o exercício desse direito de inspeção, ou mesmo para requerer medidas cautelares. Por outro lado, o advogado do devedor deve estar atento para que o exercício desse direito não se converta em constrangimento indevido ou violação da posse do devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo deve sempre ponderar os direitos de ambas as partes, buscando o equilíbrio contratual e a efetividade da garantia.
