Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção in loco, seja pessoalmente ou por intermédio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto da hipoteca de veículos, modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância jurídica. A prerrogativa de inspeção visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado, o que poderia comprometer a satisfação do crédito em caso de inadimplemento.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a fiscalização do cumprimento das obrigações do devedor fiduciante quanto à conservação do bem. A doutrina majoritária entende que essa inspeção deve ser exercida de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. A jurisprudência, por sua vez, tem se manifestado no sentido de que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever anexo de cooperação, podendo, em tese, ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou outras medidas protetivas ao credor.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.464 é crucial na elaboração de contratos de garantia e na gestão de litígios envolvendo veículos empenhados. A prova da recusa de inspeção, por exemplo, pode ser um elemento chave em ações de busca e apreensão ou execução. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse direito depende da clareza nas cláusulas contratuais que o regulamentam, bem como da documentação adequada de eventuais tentativas de inspeção e suas recusas. A tutela do credor, neste cenário, busca equilibrar a proteção do seu crédito com os direitos de posse do devedor sobre o bem.
