Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro de empresas. A norma estabelece duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. Este dispositivo visa garantir que o registro público reflita a realidade fática das atividades empresariais, evitando a manutenção de nomes empresariais inativos que poderiam gerar confusão ou impedir o uso por novos empreendedores.
A primeira hipótese, a cessação do exercício da atividade, abrange situações em que a empresa, embora formalmente existente, não mais opera no mercado. A doutrina majoritária entende que essa cessação deve ser duradoura e efetiva, não meramente temporária. Já a segunda hipótese, a ultimação da liquidação da sociedade, refere-se ao encerramento definitivo das atividades da pessoa jurídica, após a apuração de seus ativos e passivos. Em ambos os casos, o requerimento para o cancelamento pode ser feito por qualquer interessado, o que amplia o leque de legitimados e confere maior efetividade ao dispositivo.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o cancelamento do nome empresarial é um procedimento que visa a depuração do registro, afastando nomes que não correspondem mais à realidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do termo “qualquer interessado” tem sido amplamente favorável a quem demonstra um legítimo interesse na desocupação do nome, como, por exemplo, um novo empresário que deseja utilizar uma denominação semelhante. A proteção do nome empresarial, embora vital, não é absoluta e cede diante da inatividade ou extinção da pessoa jurídica.
Para a advocacia, este artigo possui implicações práticas significativas, especialmente em casos de planejamento sucessório empresarial, aquisições e fusões, ou mesmo na constituição de novas empresas. É crucial que os advogados orientem seus clientes sobre a necessidade de manter a regularidade do registro do nome empresarial e, quando for o caso, providenciar seu cancelamento. A omissão pode gerar custos desnecessários, litígios e, em última instância, a perda de oportunidades de mercado devido à indisponibilidade de um nome desejado.
