Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado, seja pessoalmente ou por meio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto da alienação fiduciária em garantia, modalidade contratual amplamente utilizada no financiamento de veículos, onde a propriedade resolúvel do bem é transferida ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve como garantia do adimplemento da obrigação.
A prerrogativa de inspeção, embora aparentemente simples, possui implicações práticas significativas. Ela permite ao credor monitorar a conservação do bem, prevenindo a depreciação excessiva ou a ocorrência de danos que possam comprometer seu valor de mercado e, consequentemente, a eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito decorre do princípio da boa-fé objetiva e do dever de cooperação entre as partes, impondo ao devedor fiduciante a obrigação de zelar pelo bem como se fosse seu proprietário pleno, ainda que a posse direta lhe pertença.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação contratual e, em casos extremos, até mesmo justificar a busca e apreensão do bem, por caracterizar indício de descumprimento das obrigações de guarda e conservação. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática do Art. 1.464 com os demais dispositivos da Lei nº 4.728/65 e do Decreto-Lei nº 911/69, que regem a alienação fiduciária, reforça a importância deste direito para a segurança jurídica das operações de crédito.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada deste artigo é crucial na elaboração de contratos de financiamento, na assessoria a credores em situações de inadimplência e na defesa de devedores. É fundamental orientar os clientes sobre a necessidade de permitir a inspeção e, em caso de recusa, avaliar as consequências jurídicas. A prova da recusa ou da má conservação do bem pode ser determinante em ações de busca e apreensão ou em execuções de garantia, impactando diretamente o sucesso da demanda judicial.
