Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção in loco, seja pessoalmente ou por intermédio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em operações de crédito específicas. A faculdade de inspeção visa proteger o interesse do credor, assegurando a manutenção da integridade do bem que serve como garantia, prevenindo a depreciação ou desvio que possa comprometer a satisfação do crédito.
A natureza deste direito é de fiscalização preventiva, essencial para a segurança jurídica da operação. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever anexo ao contrato de penhor, podendo, inclusive, ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do bem, conforme a gravidade da situação e as cláusulas contratuais. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que tal direito não se confunde com a posse, que permanece com o devedor, mas sim com a prerrogativa de monitoramento da garantia.
Para a advocacia, a compreensão do artigo 1.464 é crucial na elaboração de contratos de penhor e na atuação em litígios envolvendo garantias reais. A assessoria jurídica deve orientar o credor sobre a importância de exercer este direito de forma diligente e o devedor sobre o dever de colaboração, evitando conflitos. A ausência de previsão expressa sobre a periodicidade da inspeção gera discussões, sendo recomendável que os contratos estabeleçam critérios claros. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática com outros dispositivos do Código Civil, como os que tratam da responsabilidade do devedor pela guarda do bem (art. 1.431), é fundamental para uma aplicação eficaz.
