Art. 12 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2026, a respectiva Lei e os créditos adicionais discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a:
§ 1º – As dotações a que se referem os incisos XVII e XVIII do caput:
§ 2º – Para fins do disposto no § 1º e nos incisos XVII, XVIII e XX do caput, caberá:
1 I – deverão ser aplicadas diretamente, em conformidade com o disposto no art. 7º, § 6º, inciso I;
1 II – deverão ser destinadas ao repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos internacionais e para pagamentos:
) de taxas bancárias relativas a esses repasses;
) eventuais a título de regularizações decorrentes de compromissos regulamentares; e
) de despesas extraordinárias devidamente justificadas; e
1 III – não se submetem à exigência de identificação nominal dos beneficiários caso os valores referidos nesses incisos sejam ultrapassados, na execução orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere.
2 I – ao órgão responsável pelo pagamento da despesa realizar a conversão para moeda nacional do compromisso financeiro assumido em moeda estrangeira, a fim de definir o valor a ser incluído no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 ou nos créditos adicionais; e
2 II – à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder Executivo federal, realizar a análise da unidade orçamentária em que serão pagas as contribuições previstas nos incisos XVII, XVIII e XX do caput, e o pagamento das despesas a que se refere o inciso XVII do caput.
I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;
II – ações de alimentação escolar para a educação básica, inclusive por intermédio de instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica;
III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
IV – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;
IX – participação na constituição ou no aumento do capital de empresas;
V – benefícios obrigatórios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, exceto os relativos a assistência médica e odontológica;
VI – assistência médica e odontológica dos servidores civis, empregados e militares e dos seus dependentes;
VII – indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras e planos especiais de cargos, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços, nos termos do disposto na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013;
VIII – subvenções econômicas e subsídios, devendo o título de cada ação identificar a legislação que autorizou o benefício correspondente;
X – pagamento de despesas decorrentes de precatórios, de requisições de pequeno valor e de sentenças judiciais contra empresas estatais dependentes;
XI – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, e no art. 5º, caput, inciso LXXIV, da Constituição;
XII – publicidade institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade da administração pública federal;
XIII – complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
XIV – despesas com pessoal e encargos sociais, ressalvado o disposto no inciso XV;
XIX – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;
XV – despesas com pessoal e encargos sociais, para atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, da Constituição, que deverá constar na reserva de contingência de que trata o art. 13, § 2º, inciso II, desta Lei;
XVI – transferências temporárias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de que trata a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020;
XVII – contribuição obrigatória a organismos de direito internacional público, devendo cada ação identificar nominalmente o beneficiário, ressalvada a despesa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, cuja dotação poderá ser consignada na ação “00UT – Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica”;
XVIII – anuidade ou participação regular em entidades nacionais e organismos nacionais ou internacionais de direito privado, devendo cada ação identificar nominalmente o beneficiário, ressalvada a despesa de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, cuja dotação poderá ser consignada na ação “00PW – Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica” ou na ação “00UU – Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica”;
XX – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e contribuições voluntárias a organismos nacionais e internacionais e entidades nacionais, devendo cada ação identificar nominalmente o beneficiário;
XXI – capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas;
XXII – pensões indenizatórias de caráter especial ou reparações econômicas decorrentes de legislações específicas ou de sentenças judiciais, inclusive montepio e compensações financeiras por danos provocados pela União a terceiros, em pagamento único ou em parcelas mensais;
XXIII – cada categoria de despesa com saúde relacionada nos art. 3º e art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com identificação do respectivo Estado ou do Distrito Federal, quando se referir a ações descentralizadas;
XXIV – seguro-desemprego;
XXIX – (VETADO); e
XXV – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;
XXVI – indenização devida a anistiados políticos, nos termos do disposto na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, e na Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, inclusive derivada de sentença judicial;
XXVII – subvenção econômica para cobertura do déficit de manutenção das empresas públicas que firmarem ou aquelas que venham a firmar contrato de gestão na forma prevista no art. 47 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XXVIII – (VETADO);
XXX – compensação financeira para o Estado de Roraima em virtude da crise humanitária decorrente de intenso fluxo migratório (STF-ACO 3.121/RR).Lei 15.321/2025 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 12 da Lei nº 15.321/2025 estabelece um rol exaustivo de dotações orçamentárias que deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, na respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA) e nos créditos adicionais. Este dispositivo é fundamental para a transparência e o controle da execução orçamentária, garantindo que recursos destinados a áreas sensíveis e estratégicas recebam a devida visibilidade e acompanhamento. A discriminação detalhada visa aprimorar a gestão fiscal e a accountability dos gestores públicos, alinhando-se aos princípios da administração pública.
Os incisos do artigo 12 abrangem desde ações de assistência social (I), alimentação escolar (II) e benefícios previdenciários (III), até contribuições a organismos internacionais (XVII e XVIII) e despesas com pessoal (XIV e XV). A diversidade das áreas contempladas demonstra a amplitude do controle orçamentário pretendido pelo legislador. Destaca-se a previsão de dotações para a assistência jurídica a pessoas carentes (XI), reforçando o acesso à justiça como um direito fundamental, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98 do Código de Processo Civil.
Os parágrafos 1º e 2º trazem especificidades importantes para as dotações relativas a organismos internacionais (XVII e XVIII) e doações a países estrangeiros (XX). O § 1º, inciso I, determina que essas dotações devem ser aplicadas diretamente, enquanto o inciso II prevê o repasse de recursos para cobertura de orçamentos gerais e pagamentos de taxas bancárias, regularizações e despesas extraordinárias. Uma inovação relevante é a dispensa da identificação nominal dos beneficiários em caso de variação cambial ou aditamento de tratados, conforme § 1º, inciso III, o que flexibiliza a execução orçamentária em cenários de instabilidade econômica. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, essa flexibilização busca evitar entraves burocráticos em compromissos internacionais.
O § 2º, por sua vez, detalha as responsabilidades para a conversão de moeda estrangeira e a análise da unidade orçamentária, atribuindo ao órgão responsável pelo pagamento da despesa e à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, respectivamente, tais atribuições. Essa divisão de competências visa aprimorar a gestão de recursos em moeda estrangeira, mitigando riscos e garantindo a conformidade com as normas orçamentárias. Para a advocacia, a compreensão detalhada dessas regras é crucial em casos que envolvam auditorias governamentais, contencioso administrativo ou consultoria em projetos com financiamento internacional, onde a correta aplicação e discriminação das dotações são pontos nevrálgicos.
