Art. 1.088 – Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.088 do Código Civil de 2002, ao dispor que “Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir”, consagra um dos pilares do direito societário: a responsabilidade limitada do acionista. Este dispositivo, embora conciso, é fundamental para a compreensão da estrutura e do funcionamento das sociedades anônimas, diferenciando-as substancialmente de outros tipos societários, como as sociedades limitadas, onde a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas com nuances distintas.
A principal implicação prática deste artigo é a segurança jurídica que oferece aos investidores. A limitação da responsabilidade ao preço de emissão das ações significa que o patrimônio pessoal do acionista não será atingido por dívidas ou obrigações da companhia, salvo em casos excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, conforme Art. 50 do Código Civil. Essa proteção patrimonial é um incentivo crucial para a captação de recursos e o desenvolvimento econômico, pois minimiza os riscos individuais associados ao investimento em grandes empreendimentos.
Doutrinariamente, discute-se a extensão dessa limitação em cenários de subcapitalização ou confusão patrimonial, onde a jurisprudência tem se mostrado mais flexível na aplicação da teoria da desconsideração. A interpretação do Art. 1.088, portanto, não pode ser isolada, mas deve ser harmonizada com o Art. 50 e com a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), que detalha a disciplina das companhias. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interconexão entre esses dispositivos é vital para a correta aplicação do direito societário.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada deste artigo é essencial na assessoria a empresas e investidores, na elaboração de contratos sociais e estatutos, e na defesa em litígios societários. A correta aplicação da responsabilidade limitada é um ponto nevrálgico em processos de recuperação judicial, falência e execuções, onde a blindagem patrimonial dos acionistas é frequentemente questionada, exigindo uma análise criteriosa da conduta dos administradores e da observância das normas de governança corporativa.
