Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a transparência das relações comerciais. Este dispositivo estabelece as condições para a exclusão do registro do nome empresarial, que é a denominação pela qual a pessoa jurídica se individualiza no mercado. A norma visa a depuração dos registros públicos, evitando a manutenção de nomes empresariais de entidades inativas ou já extintas, o que poderia gerar confusão e induzir terceiros a erro.
A legislação prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimada liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange casos em que a empresa, embora ainda existente formalmente, não mais opera no ramo de atividade que justificou a adoção daquele nome. A segunda hipótese é mais clara, referindo-se ao encerramento definitivo da pessoa jurídica após o processo de liquidação, que envolve a apuração de ativos e passivos e o pagamento de credores.
A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, sendo conferida a qualquer interessado. Essa amplitude é fundamental para garantir a efetividade do dispositivo, permitindo que credores, concorrentes ou mesmo o próprio empresário, em situações específicas, possam provocar o ato registral. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do termo ‘interessado’ tem sido objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais, geralmente abrangendo aqueles que possuem um vínculo jurídico ou fático que justifique o pedido, como a necessidade de desocupação de um nome para registro próprio.
Na prática advocatícia, o conhecimento deste artigo é crucial para orientar clientes em processos de reestruturação societária, encerramento de atividades ou mesmo na defesa de seus interesses contra o uso indevido de nomes empresariais. O cancelamento do nome empresarial não se confunde com a baixa da inscrição no CNPJ ou a extinção da pessoa jurídica, mas é um passo importante para a regularização da situação da empresa e a liberação do nome para novos registros. A segurança jurídica e a boa-fé objetiva são princípios que permeiam a aplicação deste dispositivo, garantindo a fidedignidade dos registros públicos.
