A 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que a advogada Bruna Morato não deverá indenizar a operadora de saúde Prevent Senior por declarações feitas durante a CPI da Pandemia. A decisão unânime, proferida na quinta-feira, 18 de junho de 2026, reverteu uma condenação de primeira instância de R$ 50 mil, confirmando a prerrogativa da advogada de exercer sua função sem o risco de censura ou retaliação por defender os interesses de seus clientes em debates de relevância pública.
Bruna Morato representou médicos que denunciaram a empresa por supostas irregularidades no tratamento de pacientes com Covid-19, incluindo a prescrição de medicamentos sem eficácia comprovada e a alteração indevida de prontuários. Suas declarações geraram grande repercussão e uma ação indenizatória por danos morais movida pela Prevent Senior, alegando que as falas da advogada teriam maculado a imagem da operadora.
Para o relator do caso, a advogada agiu dentro de suas atribuições profissionais, prestando informações que eram de interesse público e que faziam parte de um contexto de investigação parlamentar. A Corte entendeu que a atuação de Bruna Morato estava amparada pela garantia constitucional da liberdade de expressão e pelas prerrogativas da advocacia, que asseguram aos profissionais o direito de atuar de forma livre e independente na defesa de seus clientes.
Prerrogativas da advocacia e o debate público
A decisão do TJ/SP reforça a importância das prerrogativas da advocacia, que são essenciais para o exercício da profissão e para a garantia de um sistema de justiça equilibrado. O entendimento é que, ao atuar em defesa de seus constituintes, o advogado deve ter a segurança de que não será alvo de ações judiciais infundadas por expor fatos e opiniões relevantes em contextos de interesse público, como uma CPI.
Este caso sublinha a discussão sobre os limites da responsabilidade civil de advogados, especialmente quando suas ações envolvem denúncias de grande impacto social. A proteção da liberdade de expressão do advogado, neste sentido, não apenas resguarda o profissional, mas também a sociedade, ao permitir que temas sensíveis sejam debatidos abertamente, contribuindo para a transparência e a fiscalização de entidades e instituições. Para garantir uma gestão segura da atuação profissional dos advogados, plataformas como a Tem Processo oferecem ferramentas para que a organização documental e processual esteja sempre em dia, minimizando riscos.
A Prevent Senior não se manifestou publicamente sobre a decisão, que representa uma vitória significativa para a classe advocatícia e para o direito à informação e ao debate em questões de saúde pública.
Com informações publicadas originalmente no site migalhas.com.br.
