Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do mercado. Este dispositivo estabelece as hipóteses em que a inscrição do nome empresarial, realizada perante o Registro Público de Empresas Mercantis, pode ser extinta. A norma visa a depurar o registro, evitando a manutenção de nomes empresariais de empresas inativas ou já liquidadas, o que poderia gerar confusão e dificultar a identificação dos agentes econômicos.
A primeira hipótese de cancelamento ocorre quando cessa o exercício da atividade para a qual o nome empresarial foi adotado. Isso abrange situações de paralisação das operações da empresa, ainda que não haja formalmente sua dissolução. A segunda hipótese é a liquidação da sociedade que o inscreveu, momento em que a pessoa jurídica encerra suas atividades, quitando seus passivos e distribuindo seus ativos remanescentes. Em ambos os casos, o requerimento para o cancelamento pode ser feito por qualquer interessado, o que confere ampla legitimidade para a iniciativa.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a amplitude do termo “qualquer interessado”, geralmente interpretando-o como aquele que possui um interesse legítimo e juridicamente relevante no cancelamento, como credores, concorrentes ou mesmo o próprio empresário individual ou sócios da sociedade. A manutenção de nomes empresariais inativos pode, por exemplo, impedir que terceiros utilizem denominações semelhantes, gerando entraves ao desenvolvimento de novas empresas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “qualquer interessado” tem sido objeto de diversas decisões judiciais, buscando equilibrar a segurança jurídica com a celeridade dos registros.
Para a advocacia, o artigo 1.168 CC/02 possui implicações práticas significativas. Advogados que atuam em direito empresarial devem estar atentos às condições para o cancelamento, seja para representar clientes que desejam requerer o cancelamento de um nome empresarial inativo, seja para orientar empresas sobre a importância de manter seus registros atualizados. A inobservância dessas regras pode acarretar em litígios e prejuízos, especialmente em casos de concorrência desleal ou disputas por nomes empresariais.
