Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do mercado. Este dispositivo estabelece as condições para a exclusão do registro do nome empresarial, que é o sinal distintivo da pessoa jurídica no exercício de sua atividade econômica. A norma visa a depuração dos registros públicos, garantindo que apenas nomes empresariais ativos e correspondentes a atividades em curso permaneçam válidos, evitando confusões e protegendo o princípio da novidade.
A legislação prevê duas hipóteses principais para o cancelamento, ambas acionáveis a requerimento de qualquer interessado. A primeira ocorre quando cessar o exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, indicando a inatividade da empresa. A segunda hipótese se dá quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu, ou seja, após a conclusão do processo de dissolução e extinção da pessoa jurídica. Ambas as situações refletem a necessidade de que o nome empresarial mantenha um vínculo com a realidade fática da empresa, sob pena de perder sua função identificadora e protetiva.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a amplitude do termo ‘qualquer interessado’, que pode abranger desde credores até concorrentes que se sintam prejudicados pela manutenção indevida de um nome empresarial. A presunção de veracidade dos registros públicos é mitigada pela possibilidade de cancelamento, demonstrando a preocupação do legislador com a atualização e fidedignidade das informações. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação extensiva do conceito de interessado tem sido uma constante, visando a efetividade da norma.
Para a advocacia, este artigo possui implicações práticas significativas. Advogados devem estar atentos à necessidade de requerer o cancelamento de nomes empresariais inativos ou de sociedades liquidadas, seja para evitar responsabilidades futuras, seja para liberar o uso de nomes semelhantes por novos empreendimentos. A inobservância dessas disposições pode gerar litígios envolvendo concorrência desleal ou uso indevido de nome empresarial, ressaltando a importância da diligência na gestão dos registros societários.
