Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a correta representação das pessoas jurídicas no mercado. Este dispositivo estabelece as condições para a exclusão do registro do nome empresarial, que, conforme a doutrina majoritária, constitui um dos atributos da personalidade jurídica da empresa, conferindo-lhe identidade e distinguindo-a das demais. A sua correta aplicação é crucial para evitar confusões e garantir a proteção do nome empresarial, um bem imaterial de valor significativo.
O dispositivo prevê duas hipóteses principais para o cancelamento, ambas ligadas à cessação da atividade empresarial. A primeira ocorre quando cessar o exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, o que pode decorrer de diversas situações, como a inatividade da empresa ou a mudança de seu objeto social sem a devida alteração do nome. A segunda hipótese se dá quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu, ou seja, após a conclusão de todo o processo de dissolução e extinção da pessoa jurídica. Ambas as situações indicam a perda da finalidade do nome empresarial, justificando seu cancelamento.
A iniciativa para o cancelamento, segundo o artigo, pode partir de qualquer interessado. Essa amplitude na legitimidade ativa é um ponto importante, pois permite que não apenas os sócios ou a própria empresa, mas também terceiros com legítimo interesse – como credores, concorrentes ou até mesmo órgãos públicos – possam requerer o cancelamento. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “qualquer interessado” tem sido objeto de discussões jurisprudenciais, buscando delimitar os contornos do interesse legítimo para evitar abusos e garantir a estabilidade dos registros. A jurisprudência tem se inclinado a exigir um interesse concreto e direto, não meramente especulativo.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é fundamental na assessoria a empresas em processos de reestruturação, dissolução ou mesmo em litígios envolvendo o uso indevido de nome empresarial. A correta observância dos procedimentos de cancelamento evita passivos futuros e garante a regularidade da situação da empresa perante os órgãos de registro. A omissão no cancelamento pode gerar responsabilidades e dificultar a constituição de novas empresas com nomes semelhantes, configurando um entrave ao dinamismo do ambiente de negócios.
