Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro de empresas. Este dispositivo estabelece as condições sob as quais a inscrição do nome empresarial pode ser extinta, seja por iniciativa de qualquer interessado ou por determinação legal. A norma visa a depurar o registro público, evitando a manutenção de nomes empresariais que não correspondem mais a uma atividade econômica efetiva ou a uma pessoa jurídica em funcionamento.
A primeira hipótese de cancelamento ocorre quando cessa o exercício da atividade para a qual o nome empresarial foi adotado. Isso abrange situações de inatividade da empresa, dissolução de fato ou mesmo a mudança de ramo de atividade que torne o nome empresarial obsoleto. A segunda hipótese se dá quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu, ou seja, após a conclusão do processo de liquidação e extinção da pessoa jurídica. Ambas as situações refletem a necessidade de que o nome empresarial esteja sempre vinculado a uma realidade empresarial ativa e existente, conforme a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho sobre o direito de empresa.
A possibilidade de requerimento por qualquer interessado confere ampla legitimidade para provocar o cancelamento, o que pode gerar discussões práticas sobre o que configura o interesse legítimo. Jurisprudencialmente, tem-se admitido que concorrentes ou credores, por exemplo, podem ter interesse no cancelamento de nomes empresariais inativos que gerem confusão ou impeçam o registro de novos nomes. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação do termo ‘interessado’ é crucial para a efetividade da norma, evitando abusos e garantindo a correta aplicação do princípio da veracidade no registro.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é fundamental na assessoria a clientes que desejam registrar novos nomes empresariais ou que enfrentam problemas com nomes já existentes. A análise da inatividade de uma empresa ou do estágio de sua liquidação é essencial para fundamentar pedidos de cancelamento ou para defender a manutenção do nome empresarial. A correta aplicação deste artigo contribui para a transparência e a confiabilidade do sistema de registro de empresas no Brasil.
