Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil brasileiro estabelece as condições para o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do mercado. Este dispositivo legal visa garantir que o registro público reflita a realidade fática das atividades empresariais, evitando a manutenção de nomes que não correspondem mais a uma empresa ativa. A inscrição do nome empresarial, conforme o art. 1.150 do CC, confere exclusividade e proteção, mas essa prerrogativa não é perpétua se a atividade cessar.
A norma prevê duas hipóteses claras para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimada liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange casos de inatividade prolongada ou encerramento das operações, mesmo que a pessoa jurídica ainda exista formalmente. Já a segunda hipótese se refere ao fim da pessoa jurídica após o processo de liquidação, que é a fase final da dissolução de uma sociedade, onde se apuram ativos e passivos para o pagamento de credores e partilha do remanescente entre os sócios.
A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, sendo concedida a qualquer interessado. Isso inclui não apenas os próprios empresários ou sócios da sociedade em questão, mas também terceiros que possam ter interesse legítimo na desocupação do nome empresarial, como concorrentes que desejam utilizá-lo ou credores que buscam regularizar a situação da empresa. A doutrina majoritária, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, entende que o interesse deve ser concreto e atual, não meramente especulativo. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação da expressão “qualquer interessado” tem sido objeto de diversas análises jurisprudenciais, buscando equilibrar a proteção do nome empresarial com a necessidade de dinamismo do registro.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é crucial na assessoria a clientes que desejam registrar um nome empresarial já existente, mas inativo, ou na defesa de empresas que enfrentam pedidos de cancelamento. A prova da cessação da atividade ou da liquidação da sociedade é fundamental, exigindo a apresentação de documentos como distratos sociais, certidões de baixa de inscrição ou declarações de inatividade. A controvérsia reside, por vezes, na definição do que constitui a “cessação do exercício da atividade”, especialmente em casos de empresas que mantêm o registro, mas não operam de fato, gerando discussões sobre o princípio da veracidade registral e a função social do registro empresarial.
