Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro público de empresas. Este dispositivo legal estabelece as condições sob as quais o nome empresarial, que identifica o empresário ou a sociedade empresária, pode ser retirado do registro competente. A sua correta aplicação é fundamental para evitar a coexistência de nomes inativos que possam gerar confusão ou impedir novos registros.
A norma prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a liquidação da sociedade que o inscreveu. Ambas as situações indicam a inatividade ou o encerramento das operações da pessoa jurídica ou do empresário individual, justificando a liberação do nome para uso por outros. A possibilidade de requerimento por “qualquer interessado” amplia o leque de legitimados, permitindo que terceiros, como concorrentes ou futuros registrantes, possam pleitear o cancelamento de nomes inativos que os impeçam de registrar suas próprias denominações.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a natureza do interesse que legitima o requerimento, geralmente exigindo um interesse jurídico concreto, e não meramente especulativo. A interpretação do termo “cessar o exercício da atividade” também gera discussões, demandando a análise de elementos fáticos que comprovem a efetiva inatividade, como a ausência de declarações fiscais ou a paralisação operacional. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação prática deste artigo frequentemente se interliga com as normas de registro de empresas, especialmente as instruções normativas do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração).
Para a advocacia, o Art. 1.168 representa uma ferramenta essencial na gestão de direitos de propriedade industrial e na resolução de conflitos envolvendo nomes empresariais. Advogados devem orientar seus clientes sobre a importância de manter o registro atualizado ou, em caso de inatividade, proceder ao cancelamento para evitar litígios futuros ou a utilização indevida do nome. A atuação preventiva e a correta instrução dos pedidos de cancelamento são cruciais para assegurar a disponibilidade do nome empresarial e a lisura do ambiente de negócios.
