Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância no Direito Empresarial. Este dispositivo legal estabelece as condições para a baixa do registro do nome, que é a identificação da pessoa jurídica ou do empresário individual no mercado, garantindo a unicidade e a proteção contra a usurpação. A inscrição do nome empresarial é um ato constitutivo e, por consequência, seu cancelamento formaliza o fim de sua proteção e uso exclusivo.
A norma prevê duas hipóteses principais para o cancelamento, ambas ligadas à cessação da atividade econômica. A primeira ocorre quando cessar o exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, abrangendo tanto o empresário individual quanto a sociedade empresária. A segunda hipótese se dá quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu, ou seja, após a conclusão de todo o processo de dissolução e extinção da pessoa jurídica. Em ambos os casos, o cancelamento pode ser requerido por qualquer interessado, o que amplia o leque de legitimados para provocar a baixa registral.
A possibilidade de “qualquer interessado” requerer o cancelamento suscita discussões práticas, pois permite que terceiros, como credores, concorrentes ou até mesmo o próprio empresário ou sócios, busquem a regularização da situação registral. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “qualquer interessado” tem sido amplamente aceita pela jurisprudência, desde que demonstrado o legítimo interesse na baixa do registro. A finalidade é evitar a manutenção de nomes empresariais inativos que possam gerar confusão ou impedir o registro de novos nomes semelhantes por outros empreendedores.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é crucial na assessoria a empresas em processo de encerramento de atividades, dissolução ou liquidação, bem como na defesa de interesses de terceiros que buscam a desocupação de um nome empresarial. A correta aplicação deste dispositivo garante a segurança jurídica e a disponibilidade do nome empresarial, evitando litígios futuros decorrentes de homonímia ou uso indevido. É fundamental que o processo de cancelamento seja formalizado perante a Junta Comercial competente, seguindo os trâmites administrativos específicos para cada tipo de empresário ou sociedade.
