Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento da inscrição do nome empresarial, um tema de grande relevância para o direito comercial e societário. Este dispositivo se insere no contexto da proteção do nome empresarial, garantindo a sua unicidade e a segurança jurídica nas relações mercantis. A inscrição do nome empresarial, conforme o art. 1.150 do CC, é obrigatória e confere ao titular o direito ao uso exclusivo, nos limites do respectivo registro.
A norma estabelece duas hipóteses principais para o cancelamento, ambas ligadas à cessação da atividade ou da própria pessoa jurídica. A primeira ocorre quando cessa o exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, indicando que a finalidade do registro não mais subsiste. A segunda hipótese se dá quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu, ou seja, após a conclusão de todo o processo de dissolução e extinção da pessoa jurídica. Ambas as situações refletem a necessidade de manter o registro atualizado e condizente com a realidade fática e jurídica da empresa.
A legitimidade para requerer o cancelamento é conferida a qualquer interessado, o que amplia o rol de legitimados para além dos próprios sócios ou administradores da sociedade. Essa amplitude visa a proteger terceiros e o mercado em geral, evitando que nomes empresariais inativos ou de sociedades extintas permaneçam registrados, gerando confusão ou impedindo novos registros. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “qualquer interessado” tem sido objeto de discussões, abrangendo desde concorrentes até credores ou mesmo o próprio Registro Público de Empresas Mercantis.
Na prática advocatícia, é crucial que os advogados estejam atentos a essas condições para orientar seus clientes sobre a regularização de suas empresas ou para impugnar registros indevidos. A ausência de cancelamento pode gerar passivos tributários e obrigações acessórias, mesmo para empresas inativas, além de impedir o registro de nomes semelhantes por terceiros. A jurisprudência tem reforçado a necessidade de comprovação inequívoca da cessação da atividade ou da liquidação para deferimento do pedido, garantindo a segurança jurídica e a boa-fé objetiva no ambiente empresarial.
