Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece as hipóteses de cancelamento do registro do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do mercado. Este dispositivo insere-se no Título III do Livro II da Parte Especial, que trata do Direito de Empresa, especificamente sobre o nome empresarial, garantindo a publicidade e a veracidade das informações registrais.
A norma prevê duas situações distintas para o cancelamento, que pode ser requerido por qualquer interessado. A primeira ocorre quando cessa o exercício da atividade para a qual o nome empresarial foi adotado, refletindo a perda do objeto social ou a inatividade da empresa. A segunda hipótese se dá quando se ultimar a liquidação da sociedade que o inscreveu, marcando o encerramento definitivo da pessoa jurídica após a satisfação de seus passivos e distribuição de ativos.
A doutrina diverge sobre a natureza do requerimento de “qualquer interessado”, com alguns autores defendendo uma interpretação ampla para abranger credores, concorrentes ou até mesmo o próprio empresário individual ou sócios da sociedade. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o interesse deve ser legítimo e demonstrável, evitando-se pedidos protelatórios ou de má-fé. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a efetividade do cancelamento é crucial para a depuração dos registros públicos e a prevenção de fraudes.
Na prática advocatícia, a correta aplicação do Art. 1.168 é fundamental para a regularização de empresas e a proteção de terceiros. Advogados devem estar atentos aos procedimentos junto às Juntas Comerciais, que exigem prova da cessação da atividade ou da conclusão da liquidação, conforme o caso. A omissão no cancelamento pode gerar responsabilidades para os administradores e manter a empresa sujeita a obrigações fiscais e cíveis, mesmo inativa.
