Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a correta identificação das pessoas jurídicas no mercado. Este dispositivo estabelece as condições para a exclusão do registro do nome empresarial, que é um dos elementos distintivos da empresa, conforme o princípio da novidade e da veracidade. A norma visa a depurar o registro público de empresas inativas ou liquidadas, garantindo a atualização dos dados e a confiabilidade das informações para terceiros.
A redação do artigo prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, ou a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange os casos em que a empresa, embora formalmente existente, não mais opera no mercado, tornando seu nome empresarial um registro meramente formal e sem correspondência com a realidade fática. A segunda hipótese, por sua vez, refere-se ao encerramento definitivo da pessoa jurídica após o processo de liquidação, que implica a satisfação dos credores e a partilha do remanescente entre os sócios.
A legitimidade para requerer o cancelamento é conferida a qualquer interessado, o que amplia o rol de legitimados para além dos próprios sócios ou administradores da empresa. Essa amplitude é crucial para a efetividade da norma, permitindo que credores, concorrentes ou mesmo o próprio Estado, por meio de seus órgãos de fiscalização, possam provocar o cancelamento de registros indevidos ou desatualizados. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “qualquer interessado” tem sido objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais, buscando delimitar os contornos do interesse legítimo para evitar abusos.
Na prática advocatícia, o conhecimento deste artigo é fundamental para a correta condução de processos de baixa de empresas, reestruturações societárias e, especialmente, em litígios envolvendo a utilização indevida de nomes empresariais. A inobservância das regras de cancelamento pode gerar passivos fiscais, trabalhistas e cíveis, além de dificultar a constituição de novas empresas com nomes semelhantes. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado a necessidade de observância dos trâmites legais para o cancelamento, garantindo a publicidade e a segurança jurídica nas relações empresariais.
