Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do mercado. Este dispositivo estabelece que o cancelamento pode ocorrer em duas situações distintas: quando cessa o exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou quando se ultima a liquidação da sociedade que o inscreveu. A norma visa a depurar o registro de empresas, garantindo que apenas nomes empresariais ativos e correspondentes a atividades em curso permaneçam registrados, evitando a perpetuação de registros inativos que poderiam gerar confusão ou impedir o uso por terceiros.
A possibilidade de requerimento do cancelamento por qualquer interessado confere um caráter de publicidade e interesse coletivo à manutenção do registro. Isso significa que não apenas a própria empresa, mas também terceiros que possam ser afetados pela inatividade ou pela liquidação da sociedade, têm legitimidade para pleitear o cancelamento. A doutrina majoritária entende que o interesse deve ser legítimo e demonstrável, não se admitindo requerimentos meramente protelatórios ou sem fundamento jurídico. A jurisprudência, por sua vez, tem consolidado o entendimento de que a comprovação da cessação da atividade ou da liquidação é pressuposto essencial para o deferimento do pedido.
A cessação do exercício da atividade, como causa para o cancelamento, abrange situações como a paralisação das operações, a inatividade prolongada ou a mudança de ramo que torne o nome empresarial incompatível com a nova realidade. Já a ultimança da liquidação da sociedade refere-se ao encerramento definitivo das atividades da pessoa jurídica, após a satisfação de seus credores e a partilha de bens entre os sócios. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste artigo é crucial para a integridade do Registro Público de Empresas Mercantis.
Para a advocacia, este artigo impõe a necessidade de atenção redobrada em processos de encerramento de empresas, fusões, aquisições e reestruturações societárias. A omissão no cancelamento do nome empresarial pode gerar passivos indesejados e dificultar novos registros. A correta interpretação e aplicação do Art. 1.168 do Código Civil são fundamentais para evitar litígios e garantir a segurança jurídica nas relações empresariais, protegendo tanto a empresa quanto o mercado de eventuais abusos ou desinformações registrais.
