Art. 1.308 – Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Parágrafo único – A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.308 do Código Civil, inserido no capítulo que trata do direito de construir, estabelece uma importante limitação ao exercício da propriedade, visando resguardar as relações de vizinhança. A norma proíbe a instalação de chaminés, fogões, fornos ou quaisquer outros aparelhos ou depósitos que possam causar infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho, quando encostados à parede divisória. Este dispositivo reflete o princípio da função social da propriedade e a necessidade de harmonização dos interesses dos proprietários lindeiros, evitando o uso nocivo da propriedade.
A vedação contida no caput é ampla, abrangendo não apenas os exemplos listados, mas qualquer elemento que possa gerar prejuízo, seja por infiltração, calor excessivo, fumaça ou outros incômodos. A doutrina majoritária entende que a prejudicialidade deve ser aferida objetivamente, considerando o homem médio e os padrões de tolerância social. A jurisprudência tem se mostrado rigorosa na aplicação deste artigo, exigindo a remoção ou adequação das instalações que comprovadamente causem dano ou incômodo excessivo, independentemente da intenção do proprietário.
Contudo, o parágrafo único do Art. 1.308 introduz uma exceção relevante: as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha não estão sujeitos à proibição. Esta ressalva busca equilibrar a proteção ao vizinho com a necessidade de uso comum e razoável da propriedade, reconhecendo que certas instalações são inerentes à vida doméstica e, se construídas de forma adequada, não deveriam ser vedadas. A interpretação do termo ‘ordinárias’ para chaminés e a delimitação do que constitui ‘fogões de cozinha’ podem gerar discussões práticas, exigindo análise casuística para determinar se a instalação se enquadra na exceção ou na regra geral de proibição. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste parágrafo frequentemente demanda perícia técnica para avaliar a adequação e a ausência de prejuízo.
Para a advocacia, a aplicação deste artigo implica a necessidade de profunda análise técnica e fática. Em casos de litígio, é crucial a produção de prova pericial para demonstrar a existência ou não de prejuízo, bem como para verificar se a instalação se enquadra na exceção do parágrafo único. A busca por soluções extrajudiciais, como a mediação, também é uma alternativa viável para dirimir conflitos de vizinhança decorrentes deste tipo de situação, evitando a judicialização e preservando as relações interpessoais.
