Art. 1.376 – No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.376 do Código Civil de 2002 disciplina uma situação específica e de grande relevância prática: a extinção do direito de superfície em decorrência de desapropriação. Este dispositivo legal estabelece que, nesse cenário, a indenização devida pelo poder público deve ser repartida entre o proprietário do solo e o superficiário, em proporção ao valor do direito real de cada um. A norma visa a proteger os interesses de ambos os titulares, reconhecendo a autonomia patrimonial de seus respectivos direitos sobre o imóvel.
A desapropriação, enquanto forma de intervenção do Estado na propriedade privada, impõe a justa e prévia indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. No contexto do direito de superfície, o legislador civilista buscou evitar que a extinção compulsória do direito real de gozo e fruição do superficiário, ou a perda da propriedade do solo, resultasse em prejuízo para qualquer das partes. A complexidade reside na correta avaliação do valor correspondente ao direito real de cada um, o que frequentemente gera controvérsias e exige perícias técnicas aprofundadas.
Doutrinariamente, discute-se a metodologia para essa valoração. Alguns autores defendem a aplicação de critérios econômicos que considerem o tempo restante do direito de superfície, o valor das benfeitorias realizadas e o potencial de exploração do solo. A jurisprudência, por sua vez, tem consolidado o entendimento de que a indenização deve ser integral, cobrindo não apenas o valor de mercado do bem, mas também os lucros cessantes e danos emergentes. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a casuística sobre o tema demonstra a necessidade de uma análise pormenorizada de cada caso concreto para assegurar a justa indenização.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.376 exige expertise em direito imobiliário, administrativo e processual. É fundamental que o advogado atue na defesa dos interesses de seu cliente, seja ele proprietário ou superficiário, garantindo que a avaliação do imóvel e dos direitos reais reflita o real prejuízo sofrido. A correta quantificação da indenização é crucial para evitar litígios prolongados e assegurar a observância do princípio da indenização justa.
