Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um preposto devidamente credenciado. Este dispositivo legal insere-se no contexto do penhor de veículos, uma modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em contratos de financiamento ou empréstimos com bens móveis como lastro. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado.
A prerrogativa de inspeção é um corolário do princípio da conservação da garantia, permitindo ao credor monitorar a condição do bem e, se necessário, adotar medidas preventivas ou corretivas. Embora o artigo não detalhe as consequências de uma eventual recusa do devedor em permitir a inspeção, a doutrina e a jurisprudência tendem a interpretar tal conduta como um descumprimento contratual, podendo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do bem, conforme as cláusulas contratuais e a legislação aplicável. A ausência de previsão expressa sobre a periodicidade ou a forma da inspeção confere flexibilidade, mas também exige bom senso e razoabilidade na sua aplicação, evitando abusos por parte do credor.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a elaboração de contratos de penhor de veículos, onde a previsão expressa do direito de inspeção e suas consequências em caso de descumprimento pode fortalecer a posição do credor. A discussão sobre a extensão desse direito, especialmente em face da privacidade do devedor e da necessidade de notificação prévia para a inspeção, é um ponto de controvérsia que exige análise casuística. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da razoabilidade na execução deste direito é crucial para evitar litígios desnecessários e garantir a efetividade da garantia sem violar outros direitos fundamentais.
