Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de lastro para a dívida, assegurando que o devedor não o deteriore ou desvie, comprometendo a eficácia da garantia. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um terceiro devidamente credenciado, o que confere flexibilidade ao credor na gestão de seus direitos.
A natureza jurídica do penhor, como direito real de garantia, impõe ao devedor o dever de guarda e conservação do bem, conforme o princípio da boa-fé objetiva. O dispositivo em análise é um corolário desse dever, permitindo ao credor monitorar o cumprimento da obrigação de conservação. A doutrina majoritária entende que essa verificação não se confunde com a posse do bem, que permanece com o devedor, mas sim com um direito de fiscalização, essencial para a segurança jurídica da operação. A jurisprudência tem reiteradamente validado essa prerrogativa, especialmente em casos de suspeita de desvio ou deterioração do bem.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a atuação em execuções e ações de busca e apreensão envolvendo veículos empenhados. O advogado do credor deve orientar seu cliente a exercer este direito preventivamente, documentando as inspeções para eventual comprovação de má-fé ou descumprimento contratual por parte do devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação contratual e, em certas circunstâncias, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a propositura de medidas judiciais cabíveis. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação e documentação desses direitos preventivos são cruciais para o sucesso em litígios envolvendo garantias reais.
