Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de procurador. Este dispositivo legal insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor a posse indireta do bem e a preferência no recebimento de seu crédito, em caso de inadimplemento. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, essencial para a satisfação de seu crédito.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para o credor, pois mitiga os riscos de depreciação ou deterioração do veículo, que poderiam comprometer o valor da garantia. A doutrina majoritária, a exemplo de Carlos Roberto Gonçalves, entende que este direito decorre do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de preservação do objeto da garantia, evitando que o devedor, na posse direta do bem, o utilize de forma inadequada ou negligente. A possibilidade de credenciar terceiro para a inspeção demonstra a flexibilidade da norma, adaptando-se às necessidades práticas do credor, que nem sempre possui expertise técnica para avaliar o estado do veículo.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em situações de execução de dívidas garantidas por penhor de veículos. O advogado do credor deve orientar seu cliente sobre a importância de exercer este direito periodicamente, documentando as inspeções, a fim de comprovar eventual desvalorização do bem por mau uso ou falta de conservação por parte do devedor. Tal documentação pode ser vital em ações de cobrança ou execução, servindo como prova para pleitear indenizações adicionais ou reforçar a necessidade de medidas judiciais para a retomada do bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação e interpretação de direitos como este são essenciais para a segurança jurídica das operações de crédito.
Embora o artigo seja claro, podem surgir controvérsias quanto à frequência e à forma das inspeções, bem como sobre a recusa do devedor em permitir o acesso ao veículo. Nesses casos, a jurisprudência tende a favorecer o credor, desde que as inspeções sejam razoáveis e não configurem abuso de direito. A tutela antecipada ou a ação de exibição de coisa podem ser instrumentos processuais adequados para garantir o exercício desse direito, caso o devedor crie obstáculos injustificados, assegurando a efetividade da garantia real.
