Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia para a dívida, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. A norma permite que a inspeção seja realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na fiscalização.
A natureza jurídica do direito de inspeção é de um poder-dever, pois, embora facultativo, sua omissão pode, em certas circunstâncias, configurar negligência do credor, especialmente em casos de deterioração do bem. A doutrina majoritária entende que essa faculdade se insere no contexto da fidelidade do devedor em relação à coisa empenhada, que, embora em sua posse, está vinculada ao cumprimento da obrigação. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que qualquer obstáculo indevido à realização da vistoria pode caracterizar violação do dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo configurar quebra de contrato.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a elaboração de contratos de penhor de veículos, onde cláusulas específicas podem detalhar a periodicidade e as condições para o exercício desse direito. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode ensejar medidas judiciais, como a busca e apreensão do bem ou a execução antecipada da dívida, dependendo das condições contratuais e da gravidade da situação. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste dispositivo é recorrente em litígios envolvendo garantias reais, evidenciando sua relevância prática.
É crucial que o advogado oriente seu cliente credor sobre a importância de exercer este direito de forma diligente, documentando todas as inspeções e eventuais irregularidades. A prova da deterioração do bem empenhado, aliada à recusa do devedor em permitir a fiscalização, pode fortalecer a posição do credor em eventual ação judicial. Por outro lado, o devedor deve ser alertado sobre as consequências de impedir o acesso ao veículo, que podem agravar sua situação jurídica e financeira, reforçando a necessidade de transparência e boa-fé na relação contratual.
