Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção in loco, seja pessoalmente ou por intermédio de terceiro credenciado. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, uma modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em operações de crédito específicas. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem dado em garantia e, consequentemente, a solvência da dívida.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para a manutenção do valor da garantia. O credor, ao verificar o estado do veículo, pode identificar eventuais deteriorações ou depreciações que comprometam a segurança de seu crédito, permitindo-lhe tomar medidas preventivas ou exigir reforço da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito decorre do princípio da conservação da garantia, inerente aos direitos reais de garantia, e se manifesta como um poder-dever do credor para mitigar riscos. A ausência de previsão de sanção específica para a recusa do devedor em permitir a inspeção gera discussões sobre os meios coercitivos disponíveis ao credor, que geralmente se voltam para a constituição em mora ou a execução da garantia.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 suscita questões sobre a razoabilidade e a periodicidade das inspeções, bem como a necessidade de prévia notificação ao devedor. Embora o texto legal não detalhe esses aspectos, a jurisprudência tende a exigir que o exercício desse direito não configure abuso, respeitando a posse do devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática com outros dispositivos do Código Civil, como os que tratam da boa-fé objetiva, é crucial para a correta aplicação deste artigo. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode ser interpretada como violação de dever anexo ao contrato de penhor, ensejando medidas judiciais cabíveis.
