Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor a prerrogativa de excutir o bem em caso de inadimplemento da obrigação principal. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado.
A faculdade de inspeção, prevista no artigo, é uma manifestação do dever de guarda e conservação que recai sobre o devedor pignoratício, conforme o Art. 1.431 do mesmo diploma legal. A doutrina majoritária, a exemplo de Carlos Roberto Gonçalves, entende que essa prerrogativa é essencial para a segurança jurídica do negócio, permitindo ao credor monitorar a condição do bem que serve de lastro à sua dívida. A inspeção pode ser realizada a qualquer tempo, desde que não haja abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor, e a recusa injustificada por parte deste pode configurar quebra de dever contratual, com as consequências jurídicas cabíveis.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 gera discussões sobre os limites da inspeção e a prova de eventual deterioração do bem. A jurisprudência tem se inclinado a favor do credor, reconhecendo a importância dessa prerrogativa para a efetividade da garantia. Contudo, é crucial que o credor exerça esse direito de forma razoável, evitando constrangimentos desnecessários ao devedor. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, que analisa a evolução das decisões judiciais, a recusa do devedor em permitir a inspeção pode ensejar medidas judiciais, como a busca e apreensão do veículo, caso haja fundado receio de dilapidação ou desvio.
A possibilidade de o credor credenciar outra pessoa para realizar a inspeção é um aspecto prático relevante, especialmente em casos de veículos localizados em regiões distantes ou que demandem expertise técnica específica. Essa delegação, no entanto, não exime o credor da responsabilidade por eventuais excessos ou danos causados pelo preposto. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são princípios que permeiam a interpretação e aplicação deste dispositivo, exigindo que ambas as partes atuem com lealdade e probidade na execução do contrato de penhor.
