Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição legal visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia à sua dívida, mitigando riscos de depreciação ou deterioração que possam comprometer a eficácia da garantia pignoratícia. A inspeção pode ser realizada pessoalmente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na sua execução.
A natureza jurídica deste direito é de um poder-dever, pois, embora facultativo, sua omissão pode acarretar prejuízos ao credor em caso de desvalorização do bem. A doutrina majoritária entende que a expressão ‘onde se achar’ implica que o credor não pode exigir a remoção do veículo para a inspeção, devendo realizá-la no local onde o bem estiver depositado ou em posse do devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática deste artigo com outros dispositivos do Código Civil, como os que tratam da responsabilidade pela guarda do bem empenhado, reforça a importância da diligência do credor.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em situações de execução de garantia pignoratícia ou em litígios envolvendo a conservação do bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de guarda e conservação, ensejando medidas judiciais como a busca e apreensão do veículo ou a antecipação do vencimento da dívida, conforme o artigo 1.425, inciso III, do Código Civil. Há discussões jurisprudenciais sobre a extensão da inspeção, se meramente visual ou se permite a realização de perícia técnica mais aprofundada, prevalecendo o entendimento de que a finalidade é a verificação do estado de conservação, o que pode incluir exames técnicos razoáveis.
