Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção in loco, seja pessoalmente ou por intermédio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, uma modalidade de direito real de garantia que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em operações de crédito específicas. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado pelo devedor.
A prerrogativa de inspeção é um corolário do princípio da conservação da garantia, fundamental nos direitos reais. Embora o devedor mantenha a posse direta do bem empenhado, a propriedade resolúvel do credor impõe-lhe o dever de zelar pela sua conservação. A doutrina majoritária entende que este direito de fiscalização é irrenunciável e pode ser exercido a qualquer tempo, desde que de forma razoável e sem causar embaraço desnecessário ao devedor. A jurisprudência tem validado a busca e apreensão do bem em casos de recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção, configurando quebra da fidúcia.
Para a advocacia, a compreensão deste artigo é crucial na elaboração de contratos de penhor e na defesa dos interesses de credores e devedores. A recusa do devedor em permitir a inspeção pode gerar a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil, que trata da deterioração ou depreciação do bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática com outros dispositivos do Código Civil é essencial para uma atuação jurídica eficaz. É vital orientar os clientes sobre a importância de documentar qualquer tentativa de inspeção e a eventual recusa, para subsidiar futuras ações judiciais.
