Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção in loco, seja pessoalmente ou por intermédio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, uma modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em operações de crédito específicas. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado pelo devedor.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para a segurança jurídica do credor, mitigando riscos de deterioração do bem que poderiam comprometer a satisfação de seu crédito em caso de inadimplemento. A doutrina majoritária entende que este direito é inerente à própria natureza da garantia real, funcionando como um mecanismo de fiscalização preventiva. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação deste artigo se alinha com o princípio da boa-fé objetiva, exigindo que o devedor zele pelo bem empenhado.
Na prática advocatícia, este artigo é invocado em situações onde há suspeita de desvio ou deterioração do veículo empenhado. A possibilidade de inspeção, por si ou por terceiro credenciado, confere flexibilidade ao credor, que pode contratar peritos ou avaliadores para essa finalidade. Controvérsias surgem, por vezes, quanto à razoabilidade e periodicidade dessas inspeções, devendo-se buscar um equilíbrio para não configurar constrangimento indevido ao devedor. A jurisprudência, embora escassa sobre o tema específico do penhor de veículos em comparação com a alienação fiduciária, tende a proteger o direito do credor à fiscalização, desde que exercido de forma proporcional e sem abuso.
A aplicação do Art. 1.464 reforça a importância da diligência do credor na gestão de suas garantias. Advogados devem orientar seus clientes sobre a necessidade de documentar essas inspeções e, em caso de recusa do devedor, buscar as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da obrigação de permitir a vistoria. A efetividade do penhor como garantia depende, em grande parte, da possibilidade de o credor monitorar o estado do bem, garantindo que este continue a cumprir sua função de assegurar o adimplemento da dívida.
