Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção in loco, seja pessoalmente ou por intermédio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em operações de crédito que envolvem bens móveis de grande valor. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a manutenção da integridade do bem que serve de garantia à dívida, mitigando riscos de depreciação ou deterioração que possam comprometer a satisfação do crédito.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para a segurança jurídica da operação de penhor, permitindo ao credor acompanhar a conservação do bem e, se necessário, adotar medidas preventivas ou corretivas. A doutrina majoritária entende que este direito decorre do princípio da boa-fé objetiva e do dever de guarda do devedor, que, embora mantenha a posse direta do veículo, não pode dispor dele de forma a prejudicar a garantia. A jurisprudência, por sua vez, tem validado a exigibilidade desse direito, inclusive com a possibilidade de medidas judiciais para compelir o devedor a permitir a inspeção, caso haja resistência injustificada.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.464 implica a necessidade de orientar credores sobre a importância de exercerem este direito de forma diligente, documentando as inspeções e eventuais irregularidades. Por outro lado, advogados de devedores devem estar cientes dos limites dessa prerrogativa, garantindo que a inspeção não se converta em abuso de direito ou violação da privacidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta interpretação e aplicação de dispositivos como este são cruciais para a efetividade dos contratos de garantia e a prevenção de litígios. A cláusula de inspeção deve ser bem redigida nos contratos de penhor, detalhando a periodicidade e as condições para o exercício desse direito, a fim de evitar controvérsias futuras.
