Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um importante direito de fiscalização. Este dispositivo legal assegura ao credor a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo-lhe inspecioná-lo no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de um representante devidamente credenciado. Tal previsão visa proteger o interesse do credor, garantindo a integridade do bem que serve como garantia real e prevenindo a depreciação ou desvio que possa comprometer a satisfação de seu crédito.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a manutenção da segurança jurídica do negócio. A doutrina majoritária entende que essa verificação não se confunde com a posse do bem, que permanece com o devedor, mas sim com um poder de fiscalização inerente à proteção do crédito. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado a validade e a importância desse direito, especialmente em casos de suspeita de má-fé ou deterioração do bem empenhado, reforçando a necessidade de o devedor permitir o acesso para a inspeção.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a atuação em execuções e ações de busca e apreensão envolvendo veículos. A recusa do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever contratual e, em certas circunstâncias, até mesmo justificar medidas judiciais mais severas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse direito depende da clareza na comunicação entre as partes e da pronta atuação do credor para exercê-lo, evitando a perda da garantia. É crucial que o advogado oriente seu cliente credor sobre a importância de documentar as tentativas de inspeção e eventuais recusas, fortalecendo sua posição em um futuro litígio.
