Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de procurador. Este dispositivo legal insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor a posse indireta do bem e a preferência no recebimento de seu crédito, em caso de inadimplemento. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, essencial para a satisfação de seu crédito.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para o credor, pois mitiga riscos como a depreciação do bem por mau uso, a ocorrência de sinistros não comunicados ou a eventual substituição de peças, que poderiam comprometer o valor da garantia. A doutrina majoritária, a exemplo de Carlos Roberto Gonçalves, entende que este direito decorre do princípio da conservação da garantia, inerente aos direitos reais. A ausência de previsão de periodicidade para tal inspeção gera discussões práticas, cabendo às partes, muitas vezes, estabelecerem contratualmente as condições para o exercício desse direito, a fim de evitar abusos ou embaraços desnecessários ao devedor.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 pode gerar controvérsias, especialmente quanto à forma e frequência das inspeções. É crucial que o contrato de penhor detalhe as condições para o exercício desse direito, evitando litígios sobre a razoabilidade da conduta do credor ou a eventual recusa do devedor. A jurisprudência tem se inclinado a favor da razoabilidade, exigindo que a inspeção não inviabilize o uso normal do veículo pelo devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse artigo deve sempre buscar o equilíbrio entre a proteção do credor e o direito de uso do devedor.
A violação do direito de inspeção pelo devedor pode configurar quebra de dever contratual, podendo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme previsto no Art. 1.425 do Código Civil, ou até mesmo a propositura de ação de busca e apreensão, caso haja fundado receio de deterioração ou desvio do bem. Assim, a correta observância deste dispositivo é vital para a segurança jurídica das operações de crédito que envolvem penhor de veículos, demandando atenção redobrada na elaboração dos instrumentos contratuais e na gestão dos riscos.
