Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de pessoa credenciada. Este dispositivo legal insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor a posse indireta do bem e a preferência no recebimento de seu crédito, em caso de inadimplemento. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, essencial para a satisfação de seu crédito.
A prerrogativa de inspeção do veículo empenhado é um desdobramento do princípio da conservação da garantia. Embora o devedor mantenha a posse direta do bem, ele tem o dever de zelar pela sua conservação, evitando a deterioração ou a perda de valor que possa comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária, a exemplo de Carlos Roberto Gonçalves, entende que essa faculdade do credor é de ordem pública, não podendo ser suprimida por convenção das partes, sob pena de esvaziamento da própria garantia real. A inspeção periódica permite ao credor monitorar o cumprimento desse dever de conservação.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a atuação em casos de execução de garantias reais. O advogado do credor pode se valer deste direito para documentar o estado do veículo, servindo como prova em eventuais ações de cobrança ou execução, especialmente se houver indícios de má conservação ou desvalorização. A recusa do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de guarda e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação prática deste dispositivo é recorrente em litígios envolvendo financiamentos de veículos com garantia de penhor.
É importante ressaltar que o direito de inspeção não se confunde com a retomada da posse do bem, que só ocorre em caso de inadimplemento e mediante as vias legais apropriadas. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a inspeção deve ser exercida de forma razoável, sem causar embaraços indevidos ao devedor. Qualquer abuso no exercício desse direito pode ser questionado judicialmente, buscando-se o equilíbrio entre a proteção do crédito e o direito de propriedade do devedor sobre o bem empenhado.
