Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa visa proteger a garantia real, assegurando que o valor do veículo não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado, o que poderia comprometer a satisfação do crédito em caso de inadimplemento.
A norma estabelece que a inspeção pode ser realizada pelo próprio credor ou por pessoa por ele credenciada, a qualquer tempo e no local onde o veículo se encontrar. Esta flexibilidade é crucial para a efetividade da garantia, permitindo ao credor monitorar a integridade do bem sem depender da anuência prévia do devedor, embora a boa-fé objetiva deva sempre nortear tal exercício. A doutrina majoritária entende que este direito é uma manifestação do poder de fiscalização inerente às garantias reais, essencial para a segurança jurídica das operações de crédito.
Na prática advocatícia, este dispositivo é um instrumento valioso para o credor na prevenção de litígios e na mitigação de riscos. A realização periódica de vistorias pode identificar precocemente situações que ameacem a garantia, como a deterioração do bem ou sua ocultação, permitindo a tomada de medidas judiciais cabíveis, como a busca e apreensão ou a execução da garantia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste artigo é vital para a gestão de carteiras de crédito com garantia veicular.
Embora o artigo seja conciso, surgem discussões sobre os limites deste direito, especialmente em relação à privacidade do devedor e à razoabilidade das inspeções. A jurisprudência tem se inclinado a exigir que o exercício deste direito não seja abusivo, devendo ser pautado pela necessidade e proporcionalidade, evitando-se constrangimentos desnecessários ao devedor. A boa-fé contratual e a função social do contrato são princípios que balizam a interpretação e aplicação deste dispositivo, garantindo o equilíbrio entre os interesses das partes.
