Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece um importante direito ao credor na constituição da hipoteca de veículos, também conhecida como penhor de veículos ou alienação fiduciária de bens móveis, embora tecnicamente se refira ao penhor. Este dispositivo assegura ao credor a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado, inspecionando-o no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de um preposto devidamente credenciado. Tal previsão visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade e valor do bem que serve como garantia.
A natureza jurídica desse direito de vistoria é eminentemente protetiva, conferindo ao credor uma ferramenta de monitoramento da garantia real. A possibilidade de inspeção por terceiro credenciado é crucial, pois permite que o credor, muitas vezes uma instituição financeira, utilize profissionais especializados para avaliar a condição do veículo, como peritos ou avaliadores. Isso mitiga riscos de depreciação indevida ou de desvio do bem, que poderiam comprometer a eficácia da garantia e a satisfação do crédito.
Na prática forense, a aplicação deste artigo se manifesta em situações onde há suspeita de deterioração do veículo ou de descumprimento das obrigações contratuais por parte do devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação contratual e até mesmo ensejar medidas judiciais para assegurar o direito do credor, como a busca e apreensão do bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira e suas interações, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que este direito é fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real.
É fundamental que os advogados orientem seus clientes, tanto credores quanto devedores, sobre a extensão e os limites desse direito. Para o credor, é uma ferramenta essencial na gestão de riscos; para o devedor, a compreensão de sua obrigação de permitir a inspeção pode evitar litígios desnecessários. A correta aplicação do artigo 1.464 do Código Civil contribui para a segurança das garantias e para a estabilidade das relações contratuais que envolvem bens móveis.
