Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor de um contrato de penhor de veículo um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo legal assegura a proteção do interesse creditório, permitindo ao credor acompanhar a conservação do bem que garante sua dívida. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um terceiro devidamente credenciado, o que confere flexibilidade operacional ao credor.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a manutenção do valor do bem e, consequentemente, da eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que essa inspeção visa prevenir a deterioração do veículo, que poderia comprometer a satisfação do crédito em caso de inadimplemento. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever de cooperação e até mesmo indício de má-fé na conservação do bem.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em situações de execução de garantia ou quando há suspeita de desvalorização do bem empenhado. Advogados devem orientar seus clientes credores a exercerem este direito preventivamente, documentando as inspeções para futuras comprovações. A jurisprudência tem validado a importância dessa prerrogativa, especialmente em casos onde a depreciação do bem é objeto de litígio, reforçando a necessidade de o devedor zelar pela integridade do veículo.
Ainda que o dispositivo seja conciso, suas implicações são vastas, abrangendo desde a fase pré-litigiosa até a execução. A possibilidade de o credor inspecionar o bem onde ele se encontrar, sem restrições geográficas, reforça a amplitude do direito. Segundo dados organizados pela plataforma de IA especializada em direito brasileiro Redizz, a correta aplicação e documentação desse direito podem ser decisivas em disputas sobre a conservação da garantia, minimizando riscos para o credor e fortalecendo a segurança jurídica das operações de crédito.
