Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um importante direito de fiscalização sobre o bem dado em garantia. Este dispositivo assegura ao credor a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um procurador ou perito de sua confiança. Tal previsão visa proteger a garantia real, prevenindo a depreciação ou desvio do bem que serve de lastro à dívida.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a manutenção da segurança jurídica do negócio. A possibilidade de inspeção é crucial para o credor acompanhar a conservação do bem, evitando que o devedor, na posse do veículo, o deteriore ou o utilize de forma a comprometer seu valor de mercado. A doutrina majoritária entende que este direito é irrenunciável, pois está intrinsecamente ligado à proteção do crédito.
Na prática forense, a aplicação deste artigo pode gerar discussões, especialmente quando o devedor opõe resistência à vistoria. Nesses casos, o credor pode necessitar de uma intervenção judicial para assegurar o exercício de seu direito, seja por meio de uma medida cautelar de produção antecipada de prova ou de uma ação cominatória. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode, inclusive, configurar quebra de dever de boa-fé objetiva, podendo acarretar o vencimento antecipado da dívida, conforme previsto no art. 1.425, III, do Código Civil, se houver deterioração do bem.
A relevância deste dispositivo se acentua em um cenário de crescente securitização de créditos e financiamentos de veículos, onde a garantia hipotecária é fundamental. Para advogados que atuam em direito bancário e execuções, compreender a extensão e os limites desse direito é vital para a defesa dos interesses de seus clientes. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e interpretação de cláusulas contratuais que reforçam este direito são cruciais para evitar litígios prolongados e garantir a efetividade da garantia.
