Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor na hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente na hipoteca de bens móveis, que, embora menos comum que a hipoteca imobiliária, possui relevância prática, especialmente em financiamentos de veículos.
A prerrogativa de inspeção visa proteger o interesse do credor, assegurando que o veículo mantenha seu valor de mercado e não sofra depreciação indevida por mau uso ou abandono, o que poderia comprometer a eficácia da garantia. A possibilidade de realizar a vistoria por si ou por pessoa que credenciar confere flexibilidade ao credor, que pode, por exemplo, contratar um perito ou avaliador técnico para a tarefa. Este direito é fundamental para a gestão de riscos e a manutenção da higidez do contrato de financiamento.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo pode gerar discussões sobre a frequência e a forma da vistoria, bem como sobre as consequências da recusa do devedor em permitir a inspeção. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada pode configurar violação do dever de guarda e conservação do bem, podendo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do veículo, conforme o contrato e a legislação específica. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação jurisprudencial tende a proteger o credor contra condutas que desvalorizem a garantia.
É crucial que os contratos de financiamento de veículos com garantia hipotecária prevejam expressamente as condições para o exercício desse direito, detalhando procedimentos e prazos para a comunicação da vistoria. A ausência de regulamentação contratual pode levar a litígios, exigindo a intervenção judicial para dirimir conflitos sobre o acesso ao bem. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são princípios que devem nortear a interpretação e aplicação deste dispositivo, equilibrando os direitos e deveres de ambas as partes.
