Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um direito fundamental ao credor na constituição da hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente na hipoteca de bens móveis, que, embora menos comum que a hipoteca imobiliária, possui relevância prática considerável. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de lastro para a dívida.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pelo próprio credor ou por um terceiro por ele credenciado, conferindo flexibilidade na sua operacionalização. A possibilidade de vistoria “onde se achar” o veículo reforça a amplitude desse direito, independentemente da localização do bem. Esta disposição é crucial para a segurança jurídica do negócio, pois permite ao credor monitorar a conservação do veículo e prevenir a depreciação ou desvio que possa comprometer a garantia.
Doutrinariamente, este artigo reflete o princípio da conservação da garantia, inerente aos direitos reais. A jurisprudência, embora não abundante sobre o tema específico do art. 1.464, alinha-se à proteção do credor fiduciário ou hipotecário, reconhecendo a importância da fiscalização do bem para a efetividade da garantia. A omissão do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever contratual, com potenciais implicações para a exigibilidade da dívida ou a busca e apreensão do bem.
Para a advocacia, a aplicação deste artigo implica na necessidade de orientar clientes credores sobre a importância de exercerem este direito preventivamente, documentando as vistorias realizadas. Em casos de inadimplemento, a prova da recusa do devedor em permitir a inspeção pode fortalecer a posição do credor em ações de execução ou busca e apreensão. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação e documentação desses direitos preventivos são cruciais para a eficácia das garantias reais.
