Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece uma prerrogativa fundamental ao credor pignoratício no contexto do penhor de veículos. Este dispositivo legal, inserido no capítulo que trata especificamente do penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, garante ao credor o direito de fiscalizar o bem dado em garantia. Tal faculdade visa assegurar a integridade do objeto e, consequentemente, a eficácia da garantia real constituída.
A norma permite que o credor verifique o estado do veículo empenhado, inspecionando-o no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de um procurador ou preposto devidamente credenciado. Esta disposição é crucial para a segurança jurídica do credor, mitigando riscos de deterioração, desvio ou alienação indevida do bem, que poderiam comprometer a satisfação do crédito. A inspeção periódica ou extraordinária serve como um mecanismo preventivo contra a desvalorização da garantia.
Doutrinariamente, este direito de verificação se alinha ao princípio da conservação da garantia, inerente aos direitos reais de garantia. A jurisprudência, embora não abundante em casos específicos sobre este artigo, implicitamente reconhece a legitimidade de tais atos fiscalizatórios, desde que exercidos de forma razoável e sem abuso de direito. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever de cooperação e, em tese, até mesmo ensejar medidas judiciais para assegurar o direito do credor.
Para a advocacia, a compreensão do art. 1.464 é vital na elaboração de contratos de penhor de veículos, onde cláusulas específicas podem detalhar a periodicidade e a forma das inspeções. Em situações de inadimplemento ou suspeita de má-fé do devedor, este artigo confere ao credor uma base legal sólida para exigir a verificação do bem, podendo subsidiar ações de busca e apreensão ou execução. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira e suas interconexões, a efetividade de garantias reais como o penhor depende intrinsecamente da capacidade de fiscalização do credor sobre o bem.
